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Código Florestal

SARE


O que é o SARE ?

O SARE (Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica), constitui uma plataforma online para o cadastro e monitoramento de todos os projetos de restauração ecológica no Estado de São Paulo.

A Secretaria do Meio Ambiente (SMA) lança no dia 17 de julho o Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE), conforme previsto na Resolução SMA nº 32, de 3 de abril de 2014. 

Trata-se de uma ferramenta para o cadastro obrigatório de, entre outros, projetos atrelados a exigências do licenciamento ambiental e de reparação de danos ambientais, bem como de projetos financiados com recursos públicos ou realizados em propriedades rurais dentro do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme previsto na Lei nº 12.651/2012 que instituiu o novo Código Florestal.

O SARE tem como expectativa que, até 2019, sejam cadastrados em seu sistema mais de 300.000 hectares em restauração ecológica, contribuindo assim, principalmente, na recuperação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, além de áreas de uso restrito e de áreas de uso comum.

Legislação

Resolução SMA 32/2014: Dispõe sobre a Restauração Ecológica e institui o SARE

Portaria CBRN 01/2015: Estabelece o Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica
Cadastro

De acordo com a Resolução SMA 32/2014, é obrigatório o cadastro de projetos de restauração decorrentes de licenciamento e de autorizações da Cetesb, Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRAs) decorrentes de danos ambientais, restauração de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, Termos de Ajuste de Conduta (TACs), projetos apresentados no âmbito do Programa de Regularização Ambiental e projetos financiados com recursos públicos.

Projetos voluntários também serão cadastrados, mas a eles não se aplicarão exigências de monitoramento.

Para cadastrar o seu projeto no SARE acesse: Cadastrar projeto.

Os imóveis nos quais serão realizadas iniciativas e Projetos de Restauração Ecológica deverão estar validamente inscritos no SiCAR-SP para cadastramento do projeto no SARE.
Manual

E aqui o SARE oferece um manual caso tenha dificuldades para cadastrar o projeto, podendo acessar o Manual passo a passo.

por: Arthur Oliveira

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