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O que são TACs e o que se fazer se for convidado a assinar um?


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Voce sabe o que são os TACs, Termos de Ajuste de Conduta, oferecidos a produtores que potencialmente têm passivos em áreas como mão-de-obra ou meio ambiente? 
 
De forma breve, "Este é um convite antes de um problema maior, ou outro tipo de ação, então o TAC é um convite, uma intimação para assumir um compromisso antes que uma ação judicial seja tomada contra o produtor
 
A assinatura do TAC oferece a possibilidade de negociar as obrigações impostas por lei e pode impedir que os casos sejam adiados por vários anos até que um juiz tome uma decisão. Por exemplo, além dos produtores que escapam dos procedimentos, eles podem escapar de mudanças no entendimento jurídico que podem prejudicar as decisões finais.
 
 Segundo Pedro Puttini Mendes, consultor, advogado e professor de direito agrícola e ambiental, consultor jurídico e judicial e sócio-gerente da P & M Consultoria Jurídica, o TAC deve assinar um contrato, fornecer engenharia e serviços e destacar As sanções, mas, embora efetivas, quaisquer sanções impostas aos produtores rurais, como multas ou embargos, devem ser suspensas.
 
 
E se o Minstério Publico convidar o produtor a assinar o TAC? Puttini comenta. "Recomendamos que, se um produtor deseja assinar um TAC, ele deve verificar se os requisitos ambientais desse TAC estão em conformidade com a lei, para não criar mais obrigações do que a própria lei determina, o que em muitos casos pode acontecer. "Aviso. Em todos os casos, Puttini sugere que é importante que os produtores convidados a assinar os Termos de Ajuste Comportamental busquem aconselhamento jurídico e equipe técnica da região antes de se comprometerem.
 
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Quanto à possibilidade de atualização do TAC nas leis caducadas, como compromissos firmados antes da entrada em vigor da nova Lei Florestal de 2012. Caso o TAC ainda não tenha sido cumprido integralmente, pode-se pedir a revisão do processo. Segundo o consultor, já existem julgamentos favoráveis que servem como precedentes.

Fonte: Giro do Boi

por: Lucas Monteiro

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