Câmara deve derrubar nesta semana a aplicação do Código Florestal em áreas consolidadas

A Câmara dos Deputados deve derrubar nesta semana através de votação a aplicação do Código Florestal em áreas consolidadas. Por decisão do STJ em um caso específico de julgamento, houve a determinação para a utilização dessa legislação para a delimitação das distâncias de construções de rios e córregos em áreas urbanas. Em algumas situações, isso poderia chegar a distância de mais de 30 metros de área de APP.

Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). Segundo o substitutivo do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), nas áreas consolidadas urbanas, após ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, o Legislativo poderá estabelecer em lei faixas diferentes das previstas no código com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.

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As normas deverão ainda observar as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver. O objetivo é fazer com que as legislações municipais tenham validade nesses casos, assim como acontece em Concórdia com o Código Sócio Ambiental, que determina distâncias menores. O deputado estadual, Darci de Matos, do PSD de SC, é relator da proposta. Em entrevista ao Jornal Primeira Hora desta segunda-feira,dia 13, ele falou dos encaminhamentos (OUÇA).

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